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O BANCO CENTRAL PUBLICOU QUATRO NOVAS RESOLUÇÕES
no fim de abril relacionadas diretamente ao setor de meios eletrônicos de pagamento.
A mais importante delas é a de nº 4.655, que determina
que a taxa de juros cobrada quando o cliente atrasa ou não paga a fatura (rotativo não regular)
deve ser a mesma estipulada para o uso do rotativo regular, acrescida de multa e juros de mora.
O mesmo se dá para o parcelamento do saldo devedor do rotativo: caso o cliente deixe de pagar a parcela,
a taxa de atraso deve ser a mesma daquela estipulada na contratação do parcelamento.
Outra mudança é
que o percentual de pagamento mínimo, até o momento fixado pelo BC em 15%, passa a ser definido pelo
emissor do cartão. Para a Abecs, a medida traz benefícios ao consumidor, pois tende a reduzir ainda
mais os juros, a melhorar a eficiência na gestão de risco por parte dos emissores e a aumentar a
competitividade no setor. As mudanças entram em vigor no dia 1º de junho.
Já para regulamentar as fintechs de crédito, o Bacen publicou as Resoluções nº 4.656 e nº 4.657.
Essas entidades agora podem atuar como Sociedade de Crédito Direto (operando com recursos próprios)
ou como Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (fazendo intermediação financeira entre credores e devedores).
Por último, a Resolução nº 4.658 é dedicada
à segurança cibernética: a regra estabelece requisitos para a contratação de serviços de
processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem, definindo um padrão
de medidas básicas que as empresas que atuam no País devem seguir a partir de agora.
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NOVA
PANORAMA
ABECS
A EDIÇÃO #15 da revista
Panorama Abecs, com novo
projeto gráfico e editorial,
acaba de sair do forno a
com a cobertura completa
do 12º CMEP e uma análise
dos temas mais relevantes
que estiveram no palco do
evento. Um encarte especial
sobre o 4º Prêmio Abecs
Melhores Práticas acompanha
a publicação.
Além de estar à disposição
na sede da Abecs no formato
físico, a revista também pode
ser lida aqui, no formato digital.
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A 5ª SEMANA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
FINANCEIRA, que acontece de 14 a 20 de maio
com o objetivo de estimular a Estratégia Nacional
de Educação Financeira (Enef), contará com
duas iniciativas da Abecs para o uso consciente do cartão de crédito: as videoaulas dos
canal abecsdicas no YouTube e as cartilhas
“Cartão – A dica é saber usar” e “Novas regras
do rotativo do cartão de crédito”.
Desde 2014, a Semana agrega, anualmente,
ações gratuitas (presenciais e on-line) para
disseminar a educação financeira e previdenciária.
As iniciativas atingiram mais de 3 milhões de
pessoas de todo o Brasil na última edição.
Conheça as demais ações no site oficial da Semana.
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PARA CRÍTICAS E/OU SUGESTÕES, ENVIE UM E-MAIL PARA panorama@abecs.org.br
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