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INFORMAÇÃO NA FATURA É TEMA DE NORMATIVO
A POLÍTICA DE
AUTORREGULAÇÃO da
Abecs agora conta com uma
norma sobre as informações
mínimas que devem compor a
fatura enviada ao consumidor.
Com vigência a partir de abril,
o Normativo nº22 determina
que os emissores associados
disponibilizem as
informações
na fatura por ordem de
importância: primeiramente e
em destaque, as informações
essenciais (valor total a pagar,
data de vencimento e limite de
uso); depois as alternativas de
pagamento (valor total no caso
de rotativo ou parcelamento); e,
então, o informativo (todas as
demais informações).
Leia aqui a íntegra do Normativo nº22.
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NESTE MOMENTO COMPLIANCE, abordaremos
a troca de informações entre concorrentes. A
divulgação de informações sobre o funcionamento
de determinado setor econômico apresenta
efeitos benéficos à economia, já que contribui
para o melhor funcionamento do mercado e o
incremento da eficiência alocativa e produtiva.
Isso se aplica ao setor de meios eletrônicos de
pagamento: ao se tornar públicas informações
sobre o volume e a quantidade de transações
em um período, por exemplo, permite-se que os
agentes desse mercado planejem melhor suas
atividades. Da mesma forma, a divulgação de
dados sobre a quantidade de reclamações, por
exemplo, incentiva que esses agentes adotem
melhores práticas operacionais, que contribuem
para o desenvolvimento de todo o setor.
No entanto, a troca de informações entre
concorrentes quanto a aspectos sensíveis de
suas atividades comerciais pode ser delicado do
ponto de vista concorrencial. Essa prática pode
ser ainda mais preocupante caso as informações
compartilhadas tenham natureza estratégica.
Por essa razão, a Abecs preocupa-se em conferir
tratamento adequado e tecnicamente isento
às informações obtidas de suas associadas,
não divulgando dados segregados bem como evitando para que esse gerenciamento de
informações produza qualquer impacto negativo
sobre a concorrência.
A questão sobre troca de informações entre
concorrentes é abordada no Programa de
Compliance da Abecs. Clique aqui para conhecer
o Programa.
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Publicação digital da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços)
